O governo já nos tem vindo a habituar às mudanças relativamente ao SAFT e aos seus prazos de entrega. A partir de fevereiro de 2019 as empresas passarão a ter de enviar a faturação à Autoridade Tributária até ao dia 15 de cada mês.
Os objetivos desta redução de prazos, que continuará a ocorrer nos anos seguintes, são múltiplos:
• Limitar a possibilidade de os empresários emitirem faturas com datas anteriores à real;
• Fornecer ao fisco informação mais atempada para fazer os cruzamentos de informação;
• Permitir aos contribuintes o acesso, mais cedo, aos seus dados no e-fatura
• Garantir ao Governo que passe a conhecer mais cedo os elementos que lhe permitem estimar a receita de IVA do período e o andamento da execução orçamental.
Esta não é a única mudança, está prevista a possibilidade de os comerciantes passarem a emitir faturas eletrónicas, dispensando a sua impressão em papel.
Assim como a obrigatoriedade de introdução de um QR Code nas faturas, que permitirá aos consumidores fazer chegar as suas faturas ao Fisco sem necessidade de dar o número de contribuinte.
O primeiro projeto avança já em janeiro, já o segundo fica para a segunda metade do ano, uma vez que exige a alteração dos programas de faturação.
Em breve daremos novidades.